Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 21/05/2026

PLO 184/2026

Ementa oficial

Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, para adequar os requisitos mínimos de altura para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins aos parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Frederico (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/05/2026Aguardando Análise da Comissão

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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