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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 28/04/2026

PLTJ 4/2026

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Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/04/2026Aguardando Análise da Comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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