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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 29/04/2026

REQ 393/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa o envio do expediente ao Governo do Estado do Tocantins, solicitando veiculação de campanha educativa sobre os deveres legais dos tutores de animais domésticos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado

Desde 27/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/05/2026Requerimento Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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