Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 01/04/2026

PLG 7/2026

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Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

01/04/2026Aguardando Análise da Comissão
01/04/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
06/04/2026Aguardando Correção
28/04/2026Proposição aprovada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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