Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/03/2026

MP 9/2026

Ementa oficial

Altera a Lei n. 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidade administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 11/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

11/03/2026Aguardando Análise da Comissão

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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