Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/03/2026
PLO 94/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gipão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2026Aguardando Análise da Comissão
- 02/06/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

