Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/02/2026
PLO 43/2026
Ementa oficial
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 29/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Olyntho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Análise da Comissão
- 31/03/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 29/04/2026Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

