REQ 1153/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Administração, à Secretária de Segurança Pública e à Polícia Civil do Estado do Tocantins, solicitando que seja instituído o pagamento de horas extras a todos os integrantes da carreira de policial civil do Estado do Tocantins (Delegados de Polícia, Agentes de Polícia, Agentes Penitenciários, Escrivães de Polícia, Papiloscopistas, Agentes de Necrotomia, Auxiliares de Necrotomia, Auxiliar de Autópsia, Motoristas Policiais, Peritos Criminais e Policiais e Médicos Legistas).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026