Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/02/2026
PLO 26/2026
Ementa oficial
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando despacho final
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/02/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/05/2026Aguardando despacho final
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

