REQ 76/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Vossa Excelência, Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Exma Sra. Maysa Vendramini Rosal, solicitando a apresentação do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/03/2026Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

