REQ 43/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando a adoção de providências para encaminhamento de Projeto de Lei que promova alteração na Lei nº 3.879/22 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, a fim de regulamentar expressamente a possibilidade de acumulação do cargo de Policial Penal com cargos privativos de profissionais da área da saúde, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026