Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 04/02/2026
MP 22/2025
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2026Aguardando Análise da Comissão
- 01/04/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 28/04/2026Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

