Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 04/02/2026
MP 23/2025
Ementa oficial
Revoga a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2026Aguardando Análise da Comissão
- 01/04/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 28/04/2026Proposição aprovada
- 28/04/2026Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

