REQ 1139/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Administração e à Secretária da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando informações sobre a possibilidade que seja instituído de forma permanente, para que perdure durante toda a carreira, o direito ao recebimento de horas extras, horas noturnas e do adicional de periculosidade a todos os servidores públicos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026