Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 18/06/2020

PLO 181/2020

Ementa oficial

Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado do Tocantins e dá outras providência

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 02/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Leo Barbosa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/06/2020Aguardando Análise da Comissão
02/03/2021Aguardando despacho final
02/03/2021Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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