Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/10/2025
PLO 448/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando despacho final
Desde 23/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Fortes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/10/2025Aguardando Análise da Comissão
- 23/02/2026Aguardando despacho final
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

