Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/09/2025
PLO 392/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 3.628, de 18 de dezembro de 2019, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão
Desde 12/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2025Aguardando Análise da Comissão
- 12/05/2026Aguardando Análise da Comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

