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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/09/2025

REQ 1362/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, o envio de expediente ao Governador do Estado, e ao Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO, solicitando informações detalhadas quanto à aplicação da Lei nº 4.341, de 27 de dezembro de 2023, que institui a Política de Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – PARE, no âmbito do Estado do Tocantins.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado

Desde 30/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/09/2025Requerimento Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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