REQ 1216/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando que providencie as alterações necessárias na Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, a fim de ajustá-la à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 7727, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, garantindo às Policiais Penais do Tocantins a redução de 3 (três) anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição em relação aos servidores homens.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 30/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2025Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

