Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/08/2025
MP 10/2025
Ementa oficial
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 04/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/08/2025Aguardando Análise da Comissão
- 30/09/2025Aguardando Análise da Comissão
- 26/11/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 04/12/2025Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

