Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/08/2025
VT 54/2025
Ementa oficial
Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 173, de 2 de julho de 2025, que "altera a Lei Estadual nº 3.549, de 31 de outubro de 2019, que "institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos, e dá outras providências".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Desde 14/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/08/2025Aguardando Análise da Comissão
- 14/10/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

