Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 18/06/2025
PLO 230/2025
Ementa oficial
Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025Aguardando Análise da Comissão
- 03/09/2025Aguardando Análise da Comissão
- 16/10/2025Aguardando Análise da Comissão
- 11/11/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/12/2025Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

