Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 28/05/2025

MP 6/2025

Ementa oficial

Altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

01/07/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
02/07/2025Proposição aprovada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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