REQ 739/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Departamento Estadual de Transito do Tocantins – DETRAN/TO, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo que institui a Isenção de cobrança de taxas nos processos de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, provenientes dos projetos de Habilitação Solidária de prefeituras do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 03/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wiston Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/07/2025Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

