REQ 996/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Administração, à Secretária de Segurança Pública e ao Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins, solicitando que o pagamento de horas extras aos Agentes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO) seja instituído de forma permanente, a fim de que perdure durante toda a carreira dos servidores.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026