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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/04/2025

PLO 124/2025

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Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Estado do Tocantins.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/04/2025Aguardando Análise da Comissão
  2. 25/06/2025Aguardando Análise da Comissão
  3. 11/08/2025Aguardando despacho final
  4. 10/03/2026Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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