REQ 440/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, solicitando a viabilidade jurídica da criação de um Programa de Demissão Voluntária (P.D.V.) para os empregados públicos remanescentes do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. – CRISA, absorvidos pela Lei nº 583, de 9 de setembro de 1993, por ocasião da criação do Estado do Tocantins, tendo em vista a privatização das residências rodoviárias do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 09/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moisemar Marinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2025Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

