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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/03/2025

REQ 281/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer, em REGIME DE URGÊNCIA, a remessa de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa Castro, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, a fim de instituir um programa social, com o objetivo de conceder apoio financeiro, às mulheres vítimas de violência domésticas, que se encontram em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas que estão abrigadas em casas de acolhimento.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado

Desde 01/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 01/04/2025Requerimento Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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