REQ 978/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, através da Casa Civil e da Secretaria de Segurança Pública, solicitando-lhes que seja mantida, para todos os policiais civis, em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPSTO), a integralidade e paridade salarial e ainda aposentadoria dos policiais civis de acordo com a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

