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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/12/2024

REQ 1024/2024

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer EM REGIME DE URGÊNCIA que Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins envie ANTEPROJETO DE LEI ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria de Educação, normatizando a criação da Revista Científica Estadual para publicação de artigos e pesquisas pelos professores da rede pública e privada de ensino no Estado do Tocantins

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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