REQ 946/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Excelentíssimo Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, solicitando o envio do Projeto do Estatuto dos Policiais Penais à Assembleia Legislativa, com a manutenção das disposições que tratam dos benefícios, condições e garantias da classe
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 20/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Janad Valcari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/12/2024Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026