Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/11/2024
MP 27/2024
Ementa oficial
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/11/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/12/2024Aguardando Análise da Comissão
- 18/12/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/12/2024Proposição aprovada
- 17/03/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

