Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/11/2024
PLO 927/2024
Ementa oficial
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/11/2024Aguardando Análise da Comissão
- 11/08/2025Aguardando despacho final
- 25/02/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

