Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/05/2020

PLO 134/2020

Ementa oficial

Determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, em todo Estado do Tocantins, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID-19).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 15/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Leo Barbosa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/06/2020Aguardando Análise da Comissão
02/02/2023Aguardando despacho final
15/02/2023Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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