Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/05/2020
REQ 927/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o encaminhamento de expediente ao senhor Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Fazenda, solicitando a imediata anulação da aplicabilidade da multa prevista no art. 50, inciso XV, alínea “h”, do Código Tributário Estadual, às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Elenil da Penha (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026