Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 10/09/2024
PLO 862/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivodesafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleiton Cardoso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/09/2024Aguardando Análise da Comissão
- 18/12/2024Aguardando Análise da Comissão
- 09/04/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/04/2025Proposição aprovada
- 08/06/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

