Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/08/2024
MP 19/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária, por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 10/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/08/2024Aguardando Análise da Comissão
- 10/09/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/09/2024Aguardando Análise da Comissão
- 10/09/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 16/09/2024Gerar Proposição
- 10/02/2025Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026