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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 21/08/2024

PLO 847/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de curso de Ensino Médio e Superior, nas instituições públicas no âmbito do estado do Tocantins, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/08/2024Aguardando Análise da Comissão
  2. 06/11/2024Aguardando Análise da Comissão
  3. 13/11/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 18/12/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 07/05/2025Proposição aprovada
  6. 03/06/2025Aguardando Análise da Comissão
  7. 24/06/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  8. 02/07/2025Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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