Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 18/06/2024

PLO 805/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a destinação de sala reservada, inacessível ao agressor, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante a realização de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando despacho final

Desde 19/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vanda Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/06/2024Aguardando Análise da Comissão
19/11/2024Aguardando despacho final

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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