Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/05/2024

PLO 762/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 10/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wiston Gomes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/05/2024Aguardando Análise da Comissão
25/06/2024Aguardando Análise da Comissão
02/09/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
17/09/2024Proposição aprovada
10/02/2025Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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