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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/04/2024

PLO 726/2024

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Ementa oficial

Institui a obrigatoriedade de alimentação especial para pessoas com necessidades nutricionais – celíacos, intolerantes à lactose, diabéticos, autistas, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada no Estado do Tocantins e dá outras providências, criando o “Programa Alimentação Inclusiva”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/04/2024Aguardando Análise da Comissão
  2. 01/07/2025Aguardando Análise da Comissão
  3. 23/10/2025Aguardando despacho final
  4. 10/03/2026Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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