Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/04/2024

PLO 722/2024

Ementa oficial

Estabelece o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins; revoga a Lei nº 3.709, de 28 de julho de 2020.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2024Aguardando Análise da Comissão
24/02/2026Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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