Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/04/2024
PLO 710/2024
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 24/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Farias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2024Aguardando Análise da Comissão
- 13/03/2025Encaminhamento ao Arquivo
- 24/02/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

