Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/04/2024
REQ 285/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo, por intermédio do Procon, a fiscalização quanto a publicidade da Lei Estadual nº 3.548/2019, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 24/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vanda Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2024Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

