Indicação 12642/2026
Ementa oficial
INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações e ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 159 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a adoção de estudos e das providências cabíveis visando à criação de mecanismo que permita ao cidadão realizar, de forma voluntária, o bloqueio e o desbloqueio de seu Cadastro de Pessoa Física - CPF para a habilitação de novas linhas telefônicas, como medida preventiva destinada ao combate a fraudes e à proteção dos consumidores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicacao - Publicado no D.A. p. %NR_FOLHA_DIARIO%
Desde 22/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/07/2026Autuacao - Em Autuacao
- 21/07/2026Publicacao - Em Selecao
- 21/07/2026Pauta - Em Pauta
- 21/07/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 21/07/2026Publicacao - Em preparacao
- 22/07/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 22/07/2026Publicacao - Em publicacao
- 22/07/2026Publicacao - Publicado no D.A. p. %NR_FOLHA_DIARIO%
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 21/10/2026