PLC 11/2026
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
Desde 13/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Perugini (Autor(a) principal)
- Beth Sahão (Autor(a) principal)
- Donato (Autor(a) principal)
- Dr. Jorge do Carmo (Autor(a) principal)
- Eduardo Suplicy (Autor(a) principal)
- Emidio de Souza (Autor(a) principal)
- Enio Tatto (Autor(a) principal)
- Leci Brandão (Autor(a) principal)
- Luiz Claudio Marcolino (Autor(a) principal)
- Marcia Lia (Autor(a) principal)
- Maurici (Autor(a) principal)
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Rômulo Fernandes (Autor(a) principal)
- Thainara Faria (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2026Autuacao - Em Autuacao
- 19/06/2026Publicacao - Em Selecao
- 22/06/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 22/06/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 22/06/2026Pauta - Em Pauta
- 23/06/2026Pauta de 1ª sessão.
- 24/06/2026Pauta de 2ª sessão.
- 25/06/2026Pauta de 3ª sessão.
- 26/06/2026Pauta de 4ª sessão.
- 30/06/2026Pauta de 5ª sessão.
- 30/06/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 30/06/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 01/07/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 01/07/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 13/07/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 13/07/2026Distribuído ao Deputado Mauro Bragato (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 19/10/2026