Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/05/2026
PL 409/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece normas de proteção ao consumidor, vedando a prorrogação e renovação automática de contratos de consumo celebrados por meio eletrônico sem sua prévia notificação e a anuência expressa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabiana Bolsonaro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Autuacao - Em Autuacao
- 04/05/2026Publicacao - Em Selecao
- 05/05/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 05/05/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 05/05/2026Pauta - Em Pauta
- 06/05/2026Pauta de 1ª sessão.
- 07/05/2026Pauta de 2ª sessão.
- 11/05/2026Pauta de 3ª sessão.
- 12/05/2026Pauta de 4ª sessão.
- 13/05/2026Pauta de 5ª sessão.
- 13/05/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 13/05/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 14/05/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 14/05/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 26/05/2026Distribuído ao Deputado Mauro Bragato (CCJR)
- 08/06/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 08/06/2026Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
- 08/06/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026