Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 15/04/2026
PL 335/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a nomeação, designação ou contratação, na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/04/2026Autuacao - Em Autuacao
- 14/04/2026Publicacao - Em Selecao
- 15/04/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 15/04/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 15/04/2026Pauta - Em Pauta
- 16/04/2026Pauta de 1ª sessão.
- 22/04/2026Pauta de 2ª sessão.
- 23/04/2026Pauta de 3ª sessão.
- 24/04/2026Pauta de 4ª sessão.
- 27/04/2026Pauta de 5ª sessão.
- 27/04/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 27/04/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 28/04/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 28/04/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 13/05/2026Distribuído ao Deputado Rui Alves (CCJR)
- 21/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 21/05/2026Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 21/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 21/05/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 25/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 27/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável (CCJR)
- 27/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 01/06/2026Publicado o Parecer nº 808, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
- 01/06/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 24/10/2026