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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 08/04/2026

PL 305/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a "Lei da Ficha Limpa da Infância e Adolescência", que veda o acesso a cargos, funções, conselhos e vínculos com a Administração Pública Estadual a pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 14/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/04/2026Autuacao - Em Autuacao
  2. 07/04/2026Publicacao - Em Selecao
  3. 08/04/2026Publicado no Diário da Assembleia
  4. 08/04/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
  5. 08/04/2026Pauta - Em Pauta
  6. 09/04/2026Pauta de 1ª sessão.
  7. 13/04/2026Pauta de 2ª sessão.
  8. 14/04/2026Pauta de 3ª sessão.
  9. 15/04/2026Pauta de 4ª sessão.
  10. 16/04/2026Pauta de 5ª sessão.
  11. 16/04/2026Distribuicao - Em distribuicao
  12. 16/04/2026Distribuicao - Em distribuicao
  13. 17/04/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  14. 17/04/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  15. 30/04/2026Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva (CCJR)
  16. 14/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  17. 14/05/2026Recebido do relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável (CCJR)
  18. 14/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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