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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/03/2026

PL 209/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/03/2026Autuacao - Em Autuacao
  2. 16/03/2026Publicacao - Em Selecao
  3. 17/03/2026Publicado no Diário da Assembleia
  4. 17/03/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
  5. 17/03/2026Pauta - Em Pauta
  6. 18/03/2026Pauta de 1ª sessão.
  7. 19/03/2026Pauta de 2ª sessão.
  8. 20/03/2026Pauta de 3ª sessão.
  9. 23/03/2026Pauta de 4ª sessão.
  10. 24/03/2026Publicado o Requerimento nº 955, de 2026, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 19)
  11. 24/03/2026Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 209, de 2026. (D.A., pág. 23)
  12. 24/03/2026Pauta de 5ª sessão.
  13. 24/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
  14. 24/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
  15. 25/03/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  16. 25/03/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  17. 02/04/2026Publicado o Requerimento nº 1210, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove e da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)
  18. 02/04/2026Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 209/2026. (D.A., pág. 9)
  19. 07/04/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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